Legislação
LEIS
Lei nº 9.353, de 12 de dezembro de 2019 – Regula remissão de créditos tributários de pessoas físicas e revoga as correlatas leis que especifica
Lei 8689/2016 – Institui a DECLARAÇÃO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS – DTI, de informações sobre operações de transmissões de imóveis
LEIS COMPLEMENTARES
Lei Complementar nº 604/2021 – Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo (PPIPA V), de regularização de créditos do Município.
Lei Complementar nº 485/2010 – Institui o Programa Municipal de Desoneração Tributária para Habitações de Interesse Social, para fomento de empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda;
Lei Complementar nº 460/2008 – Instituiu o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências – atualizado até a Lei Complementar n° 628, de 7 de dezembro de 2023.
- Anexo I – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
- Anexo I A – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Por Semestre;
- Anexo II – Taxa de Fiscalização de Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial;
- Anexo III – Taxa de Fiscalização da Licença para o Exercício de Atividade do Comércio Ambulante e Eventual;
- Anexo IV – Taxa de Fiscalização da Licença para a Execução de Obras de Construção Civil e Similares;
- Anexo V – Taxa de Fiscalização da Ocupação e de Permanência em Áreas, Vias, Logradouros e Passeios Públicos, Solo e Feiras-Livres;
- Anexo VI – Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade;
- Anexo VII – Taxas de Vigilância Sanitária
DECRETOS
Atualizações e vencimentos para o exercício de 2024
Decreto 33.625/2023 – Vencimento de tributos mobiliários, relativo ao exercício de 2024;
Decreto 33.626/2023 – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – Descontos e datas de vencimento;
Decreto 33.627/2023 – Taxa de Coleta de Lixo – Custo de serviço público de coleta, datas de vencimento e demais regras;
Decreto 33.628/2023 – Atualização das tabelas I, VI e VIII, da Planta Genérica de Valores (Lei 3.637/1990 e alterações);
Decreto 33.629/2023 – Atualização monetária (inclusive novo valor UFM).
Atualizações e vencimentos para anos anteriores
Demais Decretos
Decreto nº 33.586/2023 – regulamenta as obrigações acessórias e os procedimentos administrativos do ITBI
Decreto n° 29.790/2021 – Institui e regulamenta o Processo Administrativo Tributário (e-PAT)
Decreto nº 29.732 de 10 de fevereiro de 2021 – Trata do Decreto de Governança Municipal
Decreto nº 25.594, de 22 de dezembro de 2020 e seus anexos – Trata da Liberdade Econômica.
Decreto nº 28.655, de 09 de dezembro de 2019 – Estabelece procedimento a ser adotado para a inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos oriundos de receitas tributárias e não tributárias do Município.
Decreto nº 27.323, de 20 de Fevereiro de 2018 – Altera artigos do Decreto 27.251/2017, referente à tributos municipais.
Decreto nº 27.251, de 28 de Dezembro de 2017 Regulamenta a Lei Complementar nº 460, de 22 de Outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 580, de 27 de Setembro de 2017, referente à tributos municipais.
Decreto nº 27.250, de 28 de Dezembro de 2017 – Regulamenta a Lei Complementar nº 460, de 22 de Outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 580, de 27 de Setembro de 2017, referente ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
Decreto n° 29.648/2021 – Altera o Decreto n° 27.250, de 28 de dezembro de 2017, referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN
Decreto nº 23.005/2011 – Institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e;
Decreto nº 22.871/2011 – Regulamenta o procedimento para a expedição, por meio eletrônico, da Licença para Localização e Funcionamento de que trata a LC nº 460/08.
Decreto nº 20.512/2006 – Institui o Balcão do Empreendedor e regulamenta os procedimentos atinentes à concessão de licença para desenvolvimento de atividade.
Decreto nº 19.602/2004 – Código Tributário Municipal Anterior (revogado pela LC nº 460/2008).
Decreto nº 17.889/2000 – Consolida as disposições relativas às Plantas de Valores de Imóveis, para fins de lançamento de IPTU; Anexos – conforme Lei 3.637/1990.
PORTARIAS
Portaria n° 01/2021 – Fixa os valores por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil para fins de cálculo do ISSQN;
Anexo I – Pauta fiscal do valor mínimo da mão-de-obra por metro quadrado de área construída
Portaria nº 01/2015 – Regulamenta a Certidão de Confrontantes.
Portaria nº 75/2014 – Designa o coordenador e os gestores do Balcão do Empreendedor na Web, nos termos do Decreto nº 22.871/2011.
Portaria nº 03/2012 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
Portaria nº 02/2011 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e aos contribuintes que especifica.
Portaria nº 01/2006 – Dispõe sobre Certidões de Tributos Municipais e Certidão de Valor Venal.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa n° 01/2021 – Prazo de validade das certidões relativas ao Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”
Instrução Normativa nº 02/2014 – Disciplina os procedimentos e os documentos necessários à análise de pedido de autorização para realização de eventos em áreas particulares.
Instrução Normativa nº 01/2013 – Estabelece procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos bancários quanto à arrecadação de tributos e demais receitas do município.
CHAMAMENTO
Processo nº 25.025/2017 – Inexigibilidade de Convocação Pública nº 01/17