Formulários

Fiscalização do Comércio e Ambulante 

Formulário de Pedido para Autorização em Eventos

Formulário para Solicitação de Prazo

Formulário para Solicitação de Vistoria para o Comércio Ambulante

Termo de comparecimento para ciência de reclamações da Fiscalização do Comércio

Empresa e Comércio

Manual para Cadastro de Empresas não estabelecidas no Município

Formulário para Vistoria Prévia

Requerimento para Inscrição, Alteração e Encerramento de Empresas e Autônomos

Formulário de Remissão do Contribuinte Mobiliário

Imobiliário (IPTU e Taxa de Coleta de Lixo)

Formulário para Certidões Diversas do Cadastro Imobiliário

(Para as seguintes certidões: Número de Contribuinte, Nominal, Contribuinte Imobiliário, Valor Venal e Tributação Predial)

Formulário para Solicitação de Certidão Negativa de Débitos

Formulário para Revisão do IPTU

Formulário para Pedido de Imunidade

Formulário para Pedido de Não Incidência

Formulário para Pedido de Remissão

Formulário para Pedido de Restituição

Formulário para Pedido de Isenção de IPTU

Formulário para Certidão de Confrontantes

Formulário para Isenção de Taxa de Lixo (Grandes Geradores)

Formulário para Solicitação de Imagens

Modelo de abaixo assinado

ISSQN

AVISOS

Visando assegurar maior transparência, eficiência e celeridade nos pedidos relacionados ao ISSQN, foi publicado pelo Município de Jundiaí, o  Decreto nº 29.790, de 08 de março de 2021 o qual instituiu o Processo Administrativo Tributário (e-PAT), disponível na plataforma do Balcão do Empreendedor na Web.

Assim, informamos que os serviços abaixo relacionados deverão ser realizados de forma eletrônica, na plataforma do Balcão do Empreendedor na Web – Processo Administrativo Tributário e-PAT – ISSQN,  no seguinte endereço eletrônico: https://balcaodoempreendedor.jundiai.sp.gov.br/area-do-empreendedor/realizar-nova-solicitacao-e-servicos/

  • Baixa e Cancelamento de Guia – ISSQN: para solicitação de Cancelamento de Guia não inscrita em Dívida Ativa, ou para solicitação de Baixa de Guia em aberto somente no sistema GISS Online, utilizar o canal Fale Conosco – Mensagem Eletrônica.
    Aviso 1 – PARA FINS DE SUSTAÇÃO DE AVISO DE PROTESTO, DEVEM SER PROTOCOLADAS AS SOLICITAÇÕES DE BAIXA/CANCELAMENTO DE GUIAS EM ATÉ 1 DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO DE COBRANÇA E, UMA VEZ REALIZADA A SOLICITAÇÃO, A MESMA DEVE VIR INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.
    Aviso 2 –  Débitos Transferidos: Mediante convênio firmado em 04 de novembro de 2014, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional delegou ao Município de Jundiaí, a inscrição em Dívida Ativa Municipal e a cobrança judicial do ISS apurado no Simples Nacional (Art.41, 3º da LC 123/006 e alterações posteriores).Nos casos de transferência de débitos do Simples Nacional para este município, estes não estarão contemplados no parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (PGFN), devendo o recolhimento do débito ser realizado em guia própria do Município, assim como pedidos de parcelamento do ISSQN devem ser solicitados diretamente ao Município.Att.
  • Cadastro para Abatimento de Materiais da Construção Civil – Prestadores Não Estabelecidos: Essa solicitação é dirigida ao empreiteiro ou subempreiteiro que deseja optar pelo regime de Abatimento Padrão (Receita Presumida) ou Abatimento por NFS-e para apuração da Base de Cálculo do ISSQN.
  • Cancelamento de NFS-e: para contribuintes que perderam o prazo e não conseguem mais efetuar o cancelamento ou a substituição diretamente no sistema de emissão de NFS-e, conforme prazos estabelecidos no Decreto nº 29.648, de 2021.
  • Compensação – ISSQN: para os casos de recolhimento a maior/indevido do ISSQN em guia própria do Município a ser compensado com lançamentos futuros.
  • Confissão de Débitos – ISSQN
  • Consulta Tributária – ISSQN: para protocolo de dúvidas referentes à aplicação da legislação tributária no que tange ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, conforme o disposto no Capítulo VI da Lei Complementar nº 460, de 2008.
  • Enquadramento no ISSQN Semestral
  • Impugnação – ISSQN: Exceto as referentes aos processos de construção e regularização de obras.
  • Imunidade
  • Inclusão de Atividade Provisória: para os casos de contribuintes que já possuem Inscrição Municipal, mas se encontram em processo de regularização para inclusão de nova atividade e necessitam emitir um volume considerável de NFS-e.
  • Nota Fiscal de Serviços Avulsa: para contribuintes que se encontrem com pedido de Inscrição Municipal em andamento ou com processo de inclusão de novas atividades em seu Cadastro Fiscal Mobiliário.
  • Recurso – ISSQN: Exceto as referentes aos processos de construção e regularização de obras.
  • Regime Especial: Para Emissão de NFS-e
  • Restituição – ISSQN
  • Revisão de Enquadramento de Atividades

Acesse https://jundiai.sp.gov.br/financas/issqn/manuais/ para visualizar os Manuais e demais informações sobre os novos procedimentos.

Os demais serviços continuam sendo solicitados por meio dos formulários abaixo e deverão ser encaminhados no seguinte endereço: dft@jundiai.sp.gov.br.

Obs.: Anexar ao e-mail o formulário devidamente preenchido e assinado, além dos documentos obrigatórios, conforme o caso.

Em caso de dúvida, favor entrar em contato com o DFT pelos telefones (11) 4589-8970/8572.

Pedido Geral

Comunicado de Extravio de Documentos Fiscais

Requerimento para Revisão do Regime de Estimativa

Declaração de obra por Regime de Mutirão, para Efeito de ISS Construção Civil

Declaração para efeito de ISS – Construção Civil

Demonstrativo de Despesas Operacionais

Declaração de Proprietário da Obra – DPO

Formulário de Declaração de Proprietário da Obra – DPO

Anexo – DPO

Instruções – DPO

ITBI

Requerimento de ITBI

Requerimento de Certidão de Quitação de ITBI

Requerimento de Restituição de ITBI

Requerimento de Imunidade, Isenção ou Não Incidência do ITBI

Ficha Cadastral para Cartórios

Atenção: a Ficha Cadastral deve ser impressa em papel timbrado do Cartório. Encaminhar:

  • a via original para a Prefeitura de Jundiaí, Divisão de ITBI, na avenida da Liberdade, s/nº, Mezanino, Ala Sul, Paço Municipal, Jardim Botânico, Jundiaí, SP, CEP 13214-015;
  • uma cópia digitalizada para itbi@jundiai.sp.gov.br;

Só será cadastrado para acesso ao ITBI online o usuário relacionado nesta ficha com seu respectivo CPF e e-mail.


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/financas/formularios/