Serviços Públicos

Lei 8.634/16 – Regula a construção de muros e calçada e a limpeza de terreno

Lei 7.506/10 – Exige recipiente para coleta de sobras de tintas, vernizes e solventes

Lei 7.732/11 – Jogue limpo com sua cidade

Decreto 22.622/10 e Decreto 22.635/10 – Regulamenta o depósito de resíduos da construção civil

Lei 7.474/10 – Veda queimadas nas áreas que especifica

Lei 7.410/10 – Coleta Seletiva

Lei 2.935/86 e Decreto 9.075/86 – Adequação do sistema de autorização para manejo da arborização e da providencia correlata.

Lei 4.942/96, alterada pelas Leis 5.845/02 e 6.156/03 – Declara imune de corte as árvores específicas.

Diretrizes de Iluminação pública

Lei 5.664/01, regulamentada pelos Decretos 18.650/02 e 21.083/08 – Disciplina a Coleta Seletiva de Lixo

Decreto Estadual 8.468/76 – Disposição sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente.

Lei 7.210/2008 – Estabelece o uso de embalagens biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais.

Lei 7.578/84, alterada pelo Decreto 16.126/97 – Legislação pertinente a Termos de Cooperação / Parcerias – Lei 7578/84 e Decreto 16126/97

Lei 3.233/88, alterada pelas Leis 3.566/90, 3.586/90, 3.905/92, 3.906/92, 4.041/92 e 4.127/93 – Regula a arborização e ajardinamento de logradouros públicos, veda fixação de fios e anúncios nas árvores e atribui à Coordenadoria Municipal de Abastecimento e Agricultura e à Secretaria de Serviços Públicos competências correlatas.

Lei 3.705/91, regulamentada pelo Decreto 12.028/91, alterada pelos Decretos 17.192/99 e 17.579/99 e pelas Leis 5.624/01 e 6.399/04 e pela Lei 6.984/07, que foi alterada pela Lei 7.179/08 – Regula a construção de muros e calçadas e limpeza de terrenos.

Lei 7.714/2011 – Proíbe Queimadas.

Lei 2.140/75, alterada pelas Leis 3.062/87, 3.246/88, 3.620/90 e 7.225/08 – Serviços de limpeza pública.

Decreto 21.112 – Supressão de árvores nativas isoladas, vivas ou mortas em lotes dentro da Área Urbana e fora de Áreas de Preservação Permanente

Decreto 18.535 – Decreto que regulamenta a utilização e padronização de caçambas metálicas destinadas ao recolhimento de entulho.

Lei 5.592 – Lei que prevê a regulamentação de uso e padronização de caçambas metálicas destinadas a recolhimento de entulho.


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/infraestrutura-e-servicos-publicos/legislacao/servicos-publicos/