Prefeitura de Jundiaí

Anuência Operações de Transporte e Movimentações de Carga em Vias Públicas

LINK PARA PETICIONAMENTO INICIAL DE PROCESSO

INFORMAÇÕES DE CONTATO:
Setor de Interferências – Horário de atendimento 8h00 – 16h00
Presencial com agendamento ou via e-mail (malvares@jundiai.sp.gov.br ou lvasques@jundiai.sp.gov.br)

FUNDAMENTOS LEGAIS:

• Caso haja interferências com vias pavimentadas, a requerente deverá atender as LEIS MUNICIPAIS Nºs 9.039 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018, e 9.302 DE 14 DE OUTUBRO 2019, LEI COMPLEMENTAR N.º 606, DE 25 DE JUNHO DE 2021 referente às exigências de autorização para atos de deformação viária. A repavimentação dos trechos danificados deverá obedecer às especificações da INSTRUÇÃO DE REPARAÇÃO DE PAVIMENTOS FLEXÍVEIS DANIFICADOS POR ABERTURA DE VALAS IR-01/2018 da Prefeitura do Município de São Paulo;
• LEI COMPLEMENTAR N.º 606, DE 25 DE JUNHO DE 2021 – ARTIGO 38;
• Demais dispositivos legais municipais, estaduais e federais pertinentes ao objeto.

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:

1. Requerimento padrão;
2. Memorial Descritivo;
3. Plano de Rigging;
4. Relatório fotográfico;
5. Contrato Social;
6. ART de projeto;
7. Procuração para representação legal;
8. Documento do representante;
9. Projeto de sinalização de trânsito.
10. Comprovante de inscrição e situação cadastral
11. ART de operação de guindaste
12. Comprovante da inscrição na UGGF (Unidade de Gestão de Governo e Finanças) da pessoa Jurídica responsável pela execução (cópia do documento de inscrição)

DETALHAMENTO NECESSÁRIO DO MEMORIAL DESCRITIVO:

OBSERVAÇÕES ADICIONAIS:

Durante o processo há cobrança de taxas e de caução.