Anuência Operações de Transporte e Movimentações de Carga em Vias Públicas

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INFORMAÇÕES DE CONTATO
Setor de Interferências – Horário de atendimento 8h00 – 16h00
Presencial com agendamento ou via e-mail (malvares@jundiai.sp.gov.br ou lvasques@jundiai.sp.gov.br)

FUNDAMENTOS LEGAIS:

  • Caso haja interferências com vias pavimentadas, a requerente deverá atender as LEIS MUNICIPAIS Nºs 9.039 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018, e 9.302 DE 14 DE OUTUBRO 2019, LEI COMPLEMENTAR N.º 606, DE 25 DE JUNHO DE 2021 referente às exigências de autorização para atos de deformação viária. A repavimentação dos trechos danificados deverá obedecer às especificações da INSTRUÇÃO DE REPARAÇÃO DE PAVIMENTOS FLEXÍVEIS DANIFICADOS POR ABERTURA DE VALAS IR-01/2018 da Prefeitura do Município de São Paulo;
  • LEI COMPLEMENTAR N.º 606, DE 25 DE JUNHO DE 2021 – ARTIGO 38;
  • Demais dispositivos legais municipais, estaduais e federais pertinentes ao objeto.

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:

  1. Requerimento padrão;
  2. Memorial Descritivo;
  3. Plano de Rigging;
  4. Relatório fotográfico;
  5. Contrato Social;
  6. ART de projeto;
  7. Procuração para representação legal;
  8. Documento do representante;
  9. Projeto de sinalização de trânsito.
  10. Comprovante de inscrição e situação cadastral
  11. ART de operação de guindaste
  12. Comprovante da inscrição na UGGF (Unidade de Gestão de Governo e Finanças) da pessoa Jurídica responsável pela execução (cópia do documento de inscrição)

DETALHAMENTO NECESSÁRIO DO MEMORIAL DESCRITIVO:

OBSERVAÇÕES ADICIONAIS:
Durante o processo há cobrança de taxas e de caução.


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/infraestrutura-e-servicos-publicos/obras-de-infraestrutura/anuencia-operacoes-de-transporte-e-movimentacoes-de-carga-em-vias-publicas/