Implantação de Interferências em Áreas Públicas

LINK PARA PETICIONAMENTO INICIAL DE PROCESSO

INFORMAÇÕES DE CONTATO
Setor de Interferências – Horário de atendimento 8h00 – 16h00
Presencial com agendamento ou via e-mail (malvares@jundiai.sp.gov.br ou lvasques@jundiai.sp.gov.br)

FUNDAMENTOS LEGAIS:

  • Caso haja interferências com vias pavimentadas, a requerente deverá atender as LEIS MUNICIPAIS Nºs 9.039 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018, e 9.302 DE 14 DE OUTUBRO 2019, LEI COMPLEMENTAR N.º 606, DE 25 DE JUNHO DE 2021 referente às exigências de autorização para atos de deformação viária. A repavimentação dos trechos danificados deverá obedecer às especificações da INSTRUÇÃO DE REPARAÇÃO DE PAVIMENTOS FLEXÍVEIS DANIFICADOS POR ABERTURA DE VALAS IR-01/2018 da Prefeitura do Município de São Paulo;
  • Lei Complementar n.º 606, de 25 de junho de 2021 – Artigo 38, alterada pela Lei Complementar nº 627, de 7 de dezembro de 2023;
  • Demais dispositivos legais municipais, estaduais e federais pertinentes ao objeto.

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:

  1. Requerimento padrão;
  2. Memorial Descritivo;
  3. Planilhas de coordenadas georreferenciadas UTM em Excel (Sirgas 2000);
  4. Relatório fotográfico;
  5. Contrato Social;
  6. ART de projeto e de execução;
  7. Procuração para representação legal da empresa proprietária da infraestrutura;
  8. Documento do representante legal (RG, CNH etc);
  9. Protocolo de consulta à Comgás;
  10. Projeto de intervenção da infraestrutura;
  11. Projeto de sinalização de trânsito;
  12. Comprovante de inscrição e situação cadastral
  13. Comprovante da inscrição na UGGF (Unidade de Gestão de Governo e Finanças) da pessoa Jurídica responsável pela execução (cópia do documento de inscrição)
  14. Protocolo de solicitação de cadastro de rede na DAE Jundiai (incluindo protocolo e cadastro obtido)

DETALHAMENTO NECESSÁRIO DO MEMORIAL DESCRITIVO:

OUTROS DOCUMENTOS

OBSERVAÇÕES ADICIONAIS:

  • Durante o processo há cobrança de taxas e de caução.
  • No decorrer do processo administrativo, será obrigatória a apresentação e a aprovação do projeto na DAE Jundiaí.

Link original: https://jundiai.sp.gov.br/infraestrutura-e-servicos-publicos/obras-de-infraestrutura/implantacao-de-interferencias-em-areas-publicas/