Prefeitura de Jundiaí

Implantação de Interferências em Áreas Públicas

LINK PARA PETICIONAMENTO INICIAL DE PROCESSO

INFORMAÇÕES DE CONTATO:
Setor de Interferências – Horário de atendimento 8h00 – 16h00
Presencial com agendamento ou via e-mail (malvares@jundiai.sp.gov.br ou lvasques@jundiai.sp.gov.br)

FUNDAMENTOS LEGAIS:

• Caso haja interferências com vias pavimentadas, a requerente deverá atender as LEIS MUNICIPAIS Nºs 9.039 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018, e 9.302 DE 14 DE OUTUBRO 2019, LEI COMPLEMENTAR N.º 606, DE 25 DE JUNHO DE 2021 referente às exigências de autorização para atos de deformação viária.
• A repavimentação dos trechos danificados deverá obedecer às especificações da INSTRUÇÃO DE REPARAÇÃO DE PAVIMENTOS FLEXÍVEIS DANIFICADOS POR ABERTURA DE VALAS IR-01/2018 da Prefeitura do Município de São Paulo.
• Lei Complementar n.º 606, de 25 de junho de 2021 – Artigo 38, alterada pela Lei Complementar nº 627, de 7 de dezembro de 2023: Algumas alterações importantes como “obrigações das operadoras atuantes” (inclusive a respeito de manutenção de cadastro), “obrigações dos interferentes atuantes”, informações a respeito do cálculo da caução etc. Importante que seja consultado seu inteiro teor, considerando a dimensão das alterações.
• Demais dispositivos legais municipais, estaduais e federais pertinentes ao objeto.

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS:

1. Requerimento padrão;
2. Memorial Descritivo;
3. Planilhas de coordenadas georreferenciadas UTM em Excel (Sirgas 2000);
4. Relatório fotográfico;
5. Contrato Social;
6. ART de projeto e de execução;
7. Procuração para representação legal da empresa proprietária da infraestrutura;
8. Documento do representante legal (RG, CNH etc);
9. Protocolo de consulta à Comgás;
10. Projeto de intervenção da infraestrutura;
11. Projeto de sinalização de trânsito;
12. Comprovante de inscrição e situação cadastral;
13. Comprovante da inscrição na UGGF (Unidade de Gestão de Governo e Finanças) da pessoa Jurídica responsável pela execução (cópia do documento de inscrição);
14. Protocolo de solicitação de cadastro de rede na DAE Jundiaí.

DETALHAMENTO NECESSÁRIO DO MEMORIAL DESCRITIVO:

OUTROS DOCUMENTOS:

OBSERVAÇÕES ADICIONAIS:

• Durante o processo há cobrança de taxas e de caução.
• No decorrer do processo administrativo, será obrigatória a apresentação e a aprovação do projeto na DAE Jundiaí.