Legislação

Legislação Vigente:

Lei nº 9.321/2019 – Art. 123 a 134
Atenção: Todos os empreendimentos e/ou atividades enquadrados no EIV/RIV deverão também apresentar o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), conforme Art. 135 a 146;

Revogadas

Consultar estas legislações para verificar o enquadramento de processos de aprovação protocolados antes da Lei nº 9.321/2019, seguidas as suas disposições finais e transitórias:

Lei nº 7.763/2011
Lei nº 8.683/2016

Link original: https://jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/eiv-riv/legislacao/