Certidões

Certidão de Regularização Fundiária

A certidão de regularização fundiária será emitida quando o loteamento estiver obtido a aprovação urbanística, aprovação dos projetos de infraestruturas e o licenciamento ambiental, para que estes possam ser levados ao cartório.

Certidão de Objeto e Pé

A certidão de objeto e pé é instrumento utilizado para informar o andamento do processo de regularização ao interessado e ao ministério público. Para a emissão desta certidão é necessário apresentar os seguintes documentos: requerimento do Interessado e cópia dos documentos pessoais.

Certidão de Regularidade de Área

A certidão de regularidade de área ou certidão de água e luz como também é conhecida, é um documento emitido pelo município quando solicitado pelo contribuinte para apresentação junto às concessionárias para ligação de água ou luz. Ela atesta que o lote faz parte de um loteamento/desmembramento em processo de Regularização Fundiária  e este processo já se encontra pré aprovado junto ao município.

A solicitação de ligação de água deverá ser feita diretamente no Departamento de Água e Esgotos – DAE S/A, que solicitará as informações ao Departamento de Assuntos Fundiários.

A Certidão para a solicitação de ligação de luz deverá ser feita no Departamento de Assuntos Fundiários com a apresentação dos seguintes documentos: Cópia da matrícula do loteamento, ficha de cadastro do Proprietário/Possuidor do lote e cópias dos documentos solicitados na ficha.

Certidão de Localização do Lote

A certidão de localização do lote é um documento emitido pelo município quando solicitado pelo contribuinte para apresentação junto às escolas , posto de saúde e ao departamento de fiscalização do comércio.

Esta Certidão só poderá ser emitida para os lotes dos loteamentos que já tenham atingido a pré-aprovação urbanística. Ela atesta que o requerente é possuidor de um lote naquele loteamento.

A solicitação da Certidão de localização do lote  deverá ser feita no Departamento de Assuntos Fundiários com a apresentação de requerimento,  ficha de cadastro em nome do possuidor do lote e cópias dos documentos solicitados na ficha.


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/assuntos-fundiarios/certidoes/