Leis de Regularização Fundiária

Atos Normativos

Lei nº 9.807/2022 – Altera Lei 7.016/2008, que instituiu a Política Municipal
de Habitação, para dispor sobre os novos procedimentos da regularização
fundiária urbana.

Decreto de Legitimação de Posse 

Provimento nº 51/2017

Lei Federal nº 13.465/17

Lei Federal 6.766-79
Dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências

Lei Complementar 144/95
Autoriza a regularização de parcelamentos do solo no Município

Lei Complementar 358/02
Disciplina a regularização de parcelamentos do solo e dá outras providências

Provimento CG 21/13
Modifica parte das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que versa sobre a Regularização Fundiária

Provimento CG 37/2013
Modifica parte das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que versa sobre a Regularização Fundiária


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