Leis de Regularização Fundiária

Atos Normativos

Lei Federal nº 13.465/17

Lei Federal 6.766-79
Dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências

Lei Complementar 144/95
Autoriza a regularização de parcelamentos do solo no Município

Lei Complementar 358/02
Disciplina a regularização de parcelamentos do solo e dá outras providências

Lei Federal 11.977/09
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas

Provimento CG 21/13
Modifica parte das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que versa sobre a Regularização Fundiária

Provimento CG 37/2013
Modifica parte das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que versa sobre a Regularização Fundiária


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