Leis Ambientais

Atos Normativos

Decreto 27.353/18
Regulamenta a Lei Municipal n’ 8.607, de 16 de março de 2016, que criou o Programa “Nascentes Jundiaí”

Decreto 20.876/07
Estabelece normas relativas à expedição de autorizações ambientais para a realização de eventos no Território da Serra do Japi.

Decreto 18.148/01
Dispõe sobre a criação de faixas de preservação ao longo de cursos d’água, lagoas, lagos e assemelhados.

Decreto Estadual 43284/98
Regulamenta as Áreas de Proteção Ambiental dos Municípios de Jundiaí e Cabreúva

Resolução 11 do Condephaat
Tombamento das Serras do Japi Guaxinduva e Jaguacoara

Lei 3672/91
Instituição da Reserva Biológica na Serra do Japi

Lei 7857/12
Plano Diretor e Anexos

Lei Complementar 417/04
Mapas, Lei e anexos referente à proteção da Serra do Japi

Lei Complementar 518/12
Veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.

Lei Orgânica do Município de Jundiaí

Lei 2405/80
Lei de proteção aos mananciais

Lei 2405/80 (Atualizada)
Lei de proteção aos mananciais – atualizada e comentada até a Lei 7.503/10

Lei Estadual 4771/65
Código Florestal, alterada pela Lei 7803/89 e pela Medida Provisória n.º 1605-30/98

Lei Federal nº 11.428/06
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica

Resolução Conama 10/93
Estabelece parâmetros básicos para análise dos estágios de sucessão da Mata Atlântica

Resolução Conama 01/94
Regulamenta o art. 6º do Decreto n.º 750, de 10 de fevereiro de 1993 para o Estado de São Paulo)

Resolução Conama nº 388/07
Convalida as Resoluções CONAMA 10/93 e 01/94 para classificar a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, para a aplicação da Lei Federal nº 11.428/06.

Resolução Conjunta 02/94
Regulamenta o art. 4º do Decreto Federal n.º 750, de 10 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação secundária no estágio inicial de regeneração da Mata Atlântica no Estado de São Paulo.

Lei Federal 9605/98
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Decreto Federal 3179/99
Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/legislacao/leis-ambientais/