Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e Cerrado (PMMAC)
O Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA) é um instrumento legal, estabelecido dentro da Lei da Mata Atlântica (Lei Federal no 11.428/2006, regulamentada pelo Decreto Federal no 6.660/2008) que fortalece o papel do município em atuar, proativamente, na defesa, conservação e restauração da vegetação nativa presente em seu território. Como Jundiaí também apresenta áreas de Cerrado, este domínio será incluído na elaboração do Plano que passa a ser denominado de Plano Municipal de Conservação e Restauração da Mata Atlântica e Cerrado (PMMAC).
O Plano irá identificar as áreas prioritárias para a conservação, recuperação, manejo, fiscalização e ampliação da Mata Atlântica e Cerrado considerando tantos as zonas urbanas como rurais do município, além de definir e planejar as ações para alcançar estes objetivos.
O processo de construção do PMMAC ocorrerá de maneira participativa e transparente, com ampla colaboração e contribuição da população, por meio de oficinas participativas e consultas públicas. O Plano, conforme determina a legislação, será submetido à análise e aprovação do Conselho de Meio Ambiente.
Objetivos

Diagnóstico Preliminar
O diagnóstico apresenta um embasamento teórico para que a partir deste seja possível visualizar a situação que se deseja alcançar, bem como quais os desafios deverão ser priorizados e como maximizar os resultados.
Mapas
- Fragilidade Ambiental Potencial
- Fragilidade Ambiental Emergente
- Fragilidade Ambiental Emergente nas Bacias Hidrográficas
- Fragilidade Hídrica
- Remanescentes de vegetação nativa
- Condição dos Remanescentes de Vegetação Nativa na Bacia Hidrográfica
- Uso e Ocupação do Solo das APP’s
- Áreas Prioritárias para Recuperação de APP’s
- Reserva Legal
- Áreas Prioritárias de Implantação de Reserva Legal
- Fragilidade Faunística nas Bacias Hidrográficas
- Cobertura Arbórea sobre o Macrozoneamento Urbano
- População nas regiões de planejamento
- Classificação do índice de vegetação arbórea nas regiões de planejamento
- Áreas Verdes Sociais
- Índice de Área Verde Social nas Regiões de Planejamento
- Acessibilidade à Áreas Verdes Sociais
- Densidade Demográfica Urbana da Região de Planejamento
- Déficit de Área Verde Social
Prognóstico Preliminar
O Prognóstico preliminar foi elaborado a partir das informações e análises realizadas no Diagnóstico, sendo possível a construção de cenários futuros para as áreas verdes com função social ou ecológica. Ainda nesta etapa, são apresentadas as estratégias e ações para que se alcance o objetivo central do Plano – o de proteção, conservação, ampliação e recuperação da Mata Atlântica e Cerrado no município.
Sugestões de melhorias para o Prognóstico Preliminar
Oficinas Participativas
Entendendo a participação social como fundamental em todo o processo de elaboração e implementação do Plano serão realizadas oficinas participativas, um espaço onde os diversos atores poderão esclarecer suas dúvidas, expressar suas opiniões e contribuir com sugestões, estabelecendo, por meio de um amplo diálogo, a construção coletiva do PMMAC.
Consulta Pública
A Consulta Pública é mais um meio que objetiva ampliar a participação e o envolvimento social na elaboração e implementação do Plano.
Em fevereiro, deste ano, foi disponibilizado o Diagnóstico para consulta e em abril será apresentado o Prognóstico para apreciação e envio das sugestões.
Material para consulta
O Plano Municipal de Conservação e Recuperação está previsto na Lei Federal no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em seu artigo 38, sendo regulamentada pelo Decreto Federal no 6.660, de 21 de novembro de 2008, que estabelece o conteúdo mínimo necessário que deverá compor o Plano.
O Roteiro para elaboração e implementação dos Planos Municipais de Conservação e Recuperação (2017) é uma publicação de autoria do Ministério do Meio Ambiente que visa contribuir com a disseminação e embasamento técnico para elaboração dos Planos.
- Lei Federal no 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica)
- Decreto Federal no 6.660/2008
- Lei Estadual no 13.550/2009 (Lei do Cerrado)
- O Roteiro para elaboração e implementação dos Planos Municipais de Conservação e Recuperação
Fale Conosco
Para mais informações e/ou sugestões: pmmac@jundiai.sp.gov.br
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