Recursos

Notificação/Embargo

O interessado deverá anexar cópia dos autos, cópia do contrato de compra e venda e carta defesa. Os documentos deverão ser anexados no processo referente à notificação / embargo. Só serão aceitos os recursos apresentados até a data do vencimento do auto.

Multa

O interessado deverá anexar cópia dos autos, cópia do contrato de compra e venda e carta defesa. Os documentos deverão ser anexados no processo referente à multa. Só serão aceitos os recursos apresentados no máximo após 10 (dez) dias do recebimento da mesma.


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