Legislação
Plano Diretor do Município de Jundiaí
Código de Obras do Município de Jundiaí – LC 606/2021
Código de Obras e Edificações
Decreto nº 21.643/2009 – Execução e Manutenção de Calçadas
Lei nº 3.549/1990 – Adota o Código Sanitário Estadual
Modelo Placa – Placa de Obras
Lei Complementar nº 430/2005 – Telefonia Celular, anexos e fluxograma
Decreto nº 21.887/2009 – Manual de Procedimento de Análise
Decreto Estadual nº 12.342/1978 Código Sanitário Estadual
Decreto nº 22.896/2011 – Adota a utilização do Gráfico de Insolação
Lei nº 7.882/2012 – Utilização de madeira de origem nativa
Leis Revogadas
Link original: https://jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/obras-particulares/legislacao/