Legislação

Plano Diretor do Município de Jundiaí

Baixe o Código de Obras da Cidade
Código de Obras e Edificações

Anexos Código de Obras

Lei nº 7.179/2008

Decreto nº 21.643/2009 – Execução e Manutenção de Calçadas

Decreto nº 22.896/2011

Lei nº 3.549/1990 – Adota o Código Sanitário Estadual

Lei Complementar nº 463/2008

Modelo Placa – Placa de Obras

Lei Complementar nº 430/2005  – Telefonia Celular, anexos e fluxograma

Decreto nº 21.887/2009 – Manual de Procedimento de Análise

Lei Estadual nº 10.083/1998

Decreto Estadual nº 12.342/1978  Código Sanitário Estadual

Decreto nº 22.896/2011 – Adota a utilização do Gráfico de Insolação

Leis Revogadas

LC 174/96 – Revogada


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/obras-particulares/legislacao/