Legislação

Plano Diretor do Município de Jundiaí

Baixe o Código de Obras da Cidade
Código de Obras e Edificações

Lei nº 7.179/2008

Decreto nº 21.643/2009
Execução e Manutenção de Calçadas

Decreto nº 22.896/2011

Gráfico Insolação
Insolação para dormitórios

Lei Complementar nº 463/2008

Modelo Placa
Placa de Obras

Lei Complementar nº 430/2005
Telefonia Celular, anexos e fluxograma

Decreto nº 21.887/2009
Manual de Procedimento de Análise

Lei Estadual nº 10.083/1998

Decreto Estadual nº 12.342/1978
Código Sanitário Estadual


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