Código de Obras

O Código de Obras e Edificações de Jundiaí foi instituído em 1965 e ao longo dos anos, buscando acompanhar a evolução da cidade, passou por uma revisão em 1996 e a atual revisão resultou na Legislação que foi publicada em 2021, com alterações publicadas em 2023. O documento tem como objetivo disciplinar os procedimentos administrativos, executivos, fiscais e de penalidades, como também as regras gerais e específicas a serem consideradas no projeto, no licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de edificações, urbanizações e obras de construção civil em geral em todo o Município, sem prejuízo da legislação estadual e federal pertinentes, das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT aplicáveis, do Código Brasileiro de Trânsito, do Plano Diretor Municipal e da Lei Orgânica do Município.

A reformulação do instrumento vem sendo discutida desde 2010 pelo Conselho Municipal de Obras e Edificações do Município, com a participação de representantes de vários segmentos, dentre os quais destacamos, a Administração Municipal, Associação dos Engenheiros, Núcleo Jundiaí do Instituto de Arquitetos do Brasil e representantes das empresas de construção civil.

A atual Lei revogou a Lei complementar nº174, de 09 de janeiro de 1996.

Confira  A LEI COMPLEMENTAR Nº 606, DE 25/06/2021 que Institui o novo Código de Obras e Edificações,  revoga normas correlatas e suas alterações.


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/obras-particulares/legislacao/codigo-de-obras/