Código de Obras

O Código de Obras e Edificações de Jundiaí foi instituído em 1965 e passou por uma revisão em 1996. O documento tem como objetivo disciplinar os procedimentos administrativos, executivos, fiscais e de penalidades, como também as regras gerais e específicas a serem consideradas no projeto, no licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de edificações, urbanizações e obras de construção civil em geral em todo o Município, sem prejuízo da legislação estadual e federal pertinentes, das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT aplicáveis, do Código Brasileiro de Trânsito, do Plano Diretor Municipal e da Lei Orgânica do Município.

A reformulação do instrumento vem sendo discutida desde 2010 pela Comissão do Código de Obras, com a participação de representantes da Administração Municipal, Associação dos Engenheiros, Núcleo Jundiaí do Instituto de Arquitetos do Brasil e representantes das empresas de construção civil.

Confira na Imprensa Oficial nº 4866, de 05 de fevereiro de 2021, nas páginas 33 a 59, o Projeto de Lei Complementar nº 1.071, que institui o novo Código de Obras e Edificações e revoga normas correlatas.

A audiência pública convocada pela Câmara Municipal para discussão da proposta será realizada no dia 18 de março, às 9h. Devido à pandemia da Covid-19, não haverá a presença de público e a transmissão será por canais digitais ao vivo pela TV Câmara (12.2 UHF e 4 NET) e pela internet pelo site, Facebook e YouTube da Câmara dos Vereadores, canal pelo qual a população pode participar com sugestões e dúvidas.


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/obras-particulares/legislacao/codigo-de-obras/