Leis de Regularização Fundiária
Atos Normativos
Lei nº 9.807/2022 – Altera Lei 7.016/2008, que instituiu a Política Municipal
de Habitação, para dispor sobre os novos procedimentos da regularização
fundiária urbana.
Decreto de Legitimação de Posse
Lei Federal 6.766-79
Dispõe sobre parcelamento do solo urbano e dá outras providências
Lei Complementar 144/95
Autoriza a regularização de parcelamentos do solo no Município
Lei Complementar 358/02
Disciplina a regularização de parcelamentos do solo e dá outras providências
Provimento CG 21/13
Modifica parte das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que versa sobre a Regularização Fundiária
Provimento CG 37/2013
Modifica parte das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que versa sobre a Regularização Fundiária