Legislação/Instruções EIV/RIV

Legislação e Instruções Vigentes:

Lei n° 8.683/2016 – Art. 144 e enquadramento através do Quadro 5A do Anexo II (para EIV/RIV) e Art. 156 e enquadramento através do Quadro 5A do Anexo II (para RIT);

Decreto nº 26.716/2016 – Termo de Referência EIV/RIV

Anexos II e III – Responsabilidade e Informações do Empreendimento

Anexo IV – Matriz Impactos – Uso Residencial

Anexo IV – Matriz Impactos – Uso Não Residencial


 
Legislação e Instruções Revogadas:

Válidas para os processos protocolados antes da Lei nº 8.683/2016, seguidas as suas disposições finais e transitórias.

Lei nº 7.763/2011

Cartilha

Formulário


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/eiv-riv/legislacao/