Publicações EIV/RIV
Conforme Art. 131 da Lei nº 9.321/2019, após a publicação de edital na Imprensa Oficial do Município, para conhecimento público, o parecer conclusivo e a autorização poderão ser contestados no período de 15 (quinze) dias, de forma justificada e identificada junto à UGPUMA através de documentação física, a ser apresentada no Paço Municipal, 5º andar ala Sul ou enviada ao email: [email protected].
As informações necessárias para conhecimento e eventual contestação podem ser verificadas pelos arquivos de cada empreendimento.
Entenda
EIV/RIV: Estudo de Impacto da Vizinhança/Relatório de Impacto da Vizinhança (o RIV é um resumo do EIV) – apresentados pelo empreendedor
RIT: Relatório de Impacto de Tráfego – apresentado pelo empreendedor
Parecer Técnico: apresentado pela Prefeitura de Jundiaí após finalização das análises do EIV/RIV e RIT através do Grupo Técnico de Análise e aprovado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
Edital: publicado pela Prefeitura de Jundiaí na Imprensa Oficial do Município.