Prefeitura de Jundiaí

Resoluções UGPUMA

Define número de pavimentos das edificações, conforme Quadro 11 do artigo 262 da Lei 9.321/2019 – Plano Diretor.

Resolve metragem da testada do lote gerado caso o loteamento utilize os parâmetros do artigo 290 da Lei 9.321/2019 – Plano Diretor.

Resolve número de vagas em projetos de creches e espaços de educação infantil definido no artigo 264 da Lei 9.321/2019 – Plano Diretor.

Resolve ponto de referência do perfil natural do terreno para medir a altura das edificações definida no artigo 262 da Lei 9.321/2019 – Plano Diretor.

Que trata da aplicação do parágrafo 18 do artigo 289 e do inciso III do parágrafo 4º do artigo 295
 da Lei Municipal no 9.321, de 11 de novembro de 2019, alterada pela Lei Municipal número 10.177, de 13 de junho de 2.024.