Prefeitura de Jundiaí

Nove de Julho

Decreto 17.586, de 30 de novembro de 1999
Áreas abrangidas pelo decreto (anexo I)
modelo padrão I de estacionamento (anexo II)
modelo padrão II para rebaixamento de guia (anexo III)
modelo padrão III de estacionamento à 45° (anexo IV)
Normas para a utilização (anexo V)
modelo padrão IV de rampas de passeio para deficientes (anexo VI-A)
modelo padrão V de vagas para pessoas portadoras de deficiência (anexo VI-B)
modelo padrão VI de faixa de desaceleração (anexo VII)
modelo padrão VII de localização do rebaixamento de guias em esquinas (anexo VIII)