Habite-se

Residencial (total ou parcial)
O interessado deverá apresentar guia de ISSQN recolhida, referente à obra; taxa de habite-se (5º andar, ala norte/DFO); declaração do profissional assinada pelo interessado e pelo proprietário. (anexo VI).

Comercial / Industrial / de Serviços (total ou parcial)
O interessado deverá apresentar guia de ISSQN recolhida, referente à obra; taxa de habite-se (5º andar, ala norte/DFO); declaração do profissional assinada pelo interessado e pelo proprietário. Quando for o caso, apresentar a AVCB, CETESB e DEPRN (anexo VI).


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/obras-particulares/habite-se/