Habite-se

Residencial (total ou parcial)
O interessado deverá anexar ao processo de aprovação do projeto, a taxa paga referente ao pedido de vistoria para fins de emissão de habite-se (5º andar, ala norte/DFO) e declaração do pedido de licença de uso (Modelo 14 do Manual de Procedimentos), assinada pelo profissional responsável técnico pela construção/regularização e pelo proprietário. Quando for ocaso de ter havido projeto em paralelo de anexação/desdobro de lotes e houver a necessidade de alteração do cadastro fiscal imobiliário (IPTU), o interessado deve informar o novo número do cadastro fiscal imobiliário (nº do contribuinte – IPTU).

Comercial / Industrial / de Serviços (total ou parcial)

O interessado deverá anexar ao processo de aprovação do projeto, a taxa paga referente ao pedido de vistoria para fins de emissão de habite-se (5º andar, ala norte/DFO) e declaração do pedido de licença de uso (Modelo 14 do Manual de Procedimentos), assinada pelo profissional responsável técnico pela construção/regularização e pelo proprietário. Quando for o caso, apresentar a AVCB/CLCB, CETESB, certidão de conclusão de EIV/RIV e RIT. Quando for ocaso de ter havido projeto em paralelo de anexação/desdobro de lotes e houver a necessidade de alteração do cadastro fiscal imobiliário (nº do contribuinte – IPTU), o interessado deve informar o novo número do cadastro fiscal imobiliário (nº do contribuinte – IPTU).


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/obras-particulares/habite-se/