Prazos e recursos

Notificação/Embargo
O interessado deverá anexar cópia dos autos, cópia do título de propriedade e carta defesa. Os documentos deverão ser anexados no processo referente à notificação / embargo. Só serão aceitos os recursos apresentados até a data do vencimento do auto.

Multa
O interessado deverá anexar cópia dos autos, cópia do título de propriedade e carta defesa. Os documentos deverão ser anexados no processo referente à multa.
Só serão aceitos os recursos apresentados no máximo após 10 (dez) dias do recebimento da mesma.

Cancelamento de Embargo
O interessado deverá anexar cópia dos autos, cópia do alvará de execução, cópia do carimbo da planta aprovada e requerimento de cancelamento.

Formulário de Solicitação de Prazo

Formulário de Solicitação de Recurso


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/obras-particulares/recursos/