Painéis

Conforme definições da legislação aplicável considera-se publicidade ao ar livre todo anúncio na forma de mensagem de comunicação visual, presente na paisagem e visível a partir de logradouro público, composto da área de exposição e seu suporte ou estrutura (artigo 1º da Lei n° 8.584/2016).

Anúncio é a indicação de referência a produto, serviço, atividade ou evento; de promoção e divulgação comercial e institucional, de pessoas ou de ideias, realizada por quaisquer meios e formas de comunicação, incluindo o uso de texto, imagem, desenho e grafismo (artigo 2º da Lei n° 8.584/2016).

Conforme definições da legislação aplicável, veículo de divulgação ou de propaganda é qualquer meio de divulgação visual e audiovisual, os painéis, placas, cartazes, panfletos, banners, faixas; as pinturas, projeções visuais, fotografias, apliques adesivados ou afixados, além de outros meios e recursos assemelhados, inclusive os que se utilizem de pessoas como suporte (homens-seta, homens-placa), meio e aparato para a divulgação de mensagens de propaganda ao público, visível a partir de logradouro público. (artigo 7º da Lei n° 8.584/2016).

A publicidade levada a efeito, através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da Taxa de Fiscalização de Licença de Publicidade. (Art. 238 da Lei Complementar n° 460/2008 alterada pela Lei Complementar n° 467/2008).

Deve recolher a taxa de licença para publicidade todas as pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis pela veiculação da publicidade, bem como as que venham se beneficiar dela (Lei Complementar n° 460/2008, artigo 239, alterada pela Lei Complementar n° 467/2008).

É de competência da Prefeitura do Município de Jundiaí, através da Unidade de Gestão Planejamento Urbano e Meio Ambiente – UGPUMA, orientar, fiscalizar e licenciar os anúncios de publicidade.

Taxa de Fiscalização de Licendça de Publididade em Reais

Toda solicitação de licenciamento ou regularização de publicidade deverá ser feita de forma eletrônica, através do Balcão do Empreendendor.

Balcão do Empreendendor

Orientações 

Orientação Balcão do Empreendedor – Publicidade 

 

Taxa de publicidade

A taxa de publicidade será calculada conforme tabela de valores e considerando as características dos painéis a serem licenciados.

Tabela com os valores das taxas de publicidade em Reais

 

Proibições

– Em postes de iluminação pública, sinalização de trânsito e indicação de lugares;

– Em árvores;

– Num raio de 15 (quinze) metros de distância de semáforos;

– Em calçadas, vias e logradouros públicos, sob a forma de cavaletes, abordagem de pessoas ou quaisquer outras;

– Que exceda 12 (doze) metros de altura, considerando o ponto mais alto de sua estrutura;

– Em próprio público, abrigo para passageiros, coletor de resíduos e demais itens do mobiliário urbano, salvo quando se tratar de publicidade nas modalidades autorizadas por esta lei;

– Que se utilize de pessoas ou animais, como suporte (homens-seta, homens-placa e assemelhados).

 

Isenções

Estão isentos da Taxa de Fiscalização de Licença de Publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário (Lei Complementar nº 460/2008 – art.242).

I – os cartazes, panfletos ou letreiros destinados a fins patrióticos ou religiosos ou eleitorais;

II – cartazes, panfletos ou letreiros destinados a promover eventos beneficentes ou filantrópicos desde que nos mesmos prevaleça o anúncio sobre a campanha do evento;

III – as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

IV – tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios, prontos-socorros, escolas públicas e estádios;
V – placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 80 cm x 30 cm;

VI – placas colocadas em postos de revenda de combustível indicando preços e demais obrigações exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor e Agência Nacional de Petróleo, desde que os mesmos não infrinjam a legislação municipal que trata da publicidade;

VII – placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas;

VIII – a publicidade aplicada em veículo de aluguel, utilizado no transporte de passageiros – táxi, desde que dirigido pelo proprietário ou por seus auxiliares, até a quantidade permitida na legislação específica.

IX – a publicidade de fachada de estabelecimentos, por meio de letreiros que contenham apenas o nome da empresa ou empreendimento imobiliário para sua identificação, respeitando o limite de 2,00 m² (dois metros quadrados). (alterado pela L.C. nº 507/11).

X – painéis, placas e letreiros colocados em templos religiosos para sua identificação, respeitando as dimensões estabelecidas na legislação específica.

Parágrafo único. As isenções de que tratam os incisos I, II, VI, VIII, IX e X serão solicitadas em requerimento instruído com a documentação estabelecida em lei específica, que deverá ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal do ano seguinte.

 

Legislação pertinente:

Lei n° 8.584/2016 

Regulamenta a Publicidade em todo o município

Lei n° 8.784/2017 

Altera a Lei n° 8.584/2017

Decreto n° 20.923/2007

 

Define as regras para a publicidade no centro da cidade – Polígono de Proteção do Patrimônio Histórico

Decreto n° 21.127/2008 

Altera o Decreto n° 20.923/2007

Lei Complementar n° 460/2008 

Código Tributário do Município de Jundiaí (artigos 238 ao 242 – Taxa de Fiscalização de Licença de Publicidade)

Consultar a Taxa de Fiscalização de Licença de Publicidade 


Contato:

Paço Municipal – 5º Andar – Ala Sul

Atendimento: terças e quintas-feiras, das 8h às 16h

Telefone: (11) 4589-8489 / (11) 4589-8561

E-mail: publicidade@jundiai.sp.gov.br


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/paisagem-urbana/paineis/