Potencial Construtivo
Regulamenta os procedimentos para a transferência do direito de construir por meio de Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e de Certidão de Transferência de Potencial Construtivo, de acordo com os arts. 105 a 113 do Plano Diretor (Lei n.º 9.321, de 11 de novembro de 2019).
Veja aqui as Declarações de Potencial Construtivo Passível de Transferência emitidas pela UGPUMA.
Link original: https://jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/potencial-construtivo/