Regularização das Bancas de Jornal
A Prefeitura de Jundiaí iniciou um processo de regularização das bancas de jornal do Município, com a aprovação da Lei n° 9.795, de 30 de junho de 2022.
Para isso, todos os permissionários ou os exploradores de bancas de jornal deverão atualizar seu cadastro no Município até o final de agosto deste ano, para garantir seu direito de exploração do local.
Deverão ser enviados para o e-mail urbanismo@jundiai.sp.gov.br os seguintes documentos:
- Termo de permissão de uso, que comprove o direito de exploração de banca de jornal; ou documento que comprove que o permissionário anterior deixou de exercer a atividade no local, com a efetiva exploração da banca desde então pelo atual permissionário;
- Documento com a descrição de todos os produtos e serviços oferecidos no local;
- Relatório fotográfico da banca e do seu entorno.
Os documentos apresentados serão avaliados pelos técnicos da Prefeitura,
que indicarão em seguida os requisitos para regularização das bancas.
IMPORTANTE: os permissionários ou os exploradores de bancas de jornal
que não enviarem os documentos solicitados até o final de agosto de 2022
perderão o direito de exercício da atividade na área pública.