Painéis

Toda forma de publicidade ao ar livre no Município de Jundiaí é regida por legislação própria e deverá ser licenciada ou autorizada previamente.

Legislação pertinente

Lei n° 8.584/2016
Regulamenta a Publicidade em todo o município

Decreto n° 20.923/2007
Define as regras para a publicidade no centro da cidade – Polígono de Proteção do Patrimônio Histórico

Decreto n° 21.127/2008
Altera o Decreto n° 20.923/2007

Lei Complementar n° 460/2008
Código Tributário do Município

Definições

Conforme definições da legislação aplicável consideram-se:

Publicidade ao ar livre é todo anúncio na forma de mensagem de comunicação visual, presente na paisagem e visível a partir de logradouro público, composto da área de exposição e seu suporte ou estrutura (artigo 1º da Lei n° 8.584/2016).

Anúncio é a indicação de referência a produto, serviço, atividade ou evento; de promoção e divulgação comercial e institucional, de pessoas ou de ideias, realizada por quaisquer meios e formas de comunicação, incluindo o uso de texto, imagem, desenho e grafismo (artigo 2º da Lei n° 8.584/2016).

Veículo de divulgação ou de propaganda é qualquer meio de divulgação visual e audiovisual, os painéis, placas, cartazes, panfletos, banners, faixas; as pinturas, projeções visuais, fotografias, apliques adesivados ou afixados, além de outros meios e recursos assemelhados, inclusive os que se utilizem de pessoas como suporte (homens-seta, homens-placa), meio e aparato para a divulgação de mensagens de propaganda ao público, visível a partir de logradouro público. (artigo 7º da Lei n° 8.584/2016).

Publicidade levada a efeito, através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da Taxa de Fiscalização de Licença de Publicidade. (Art. 238 da Lei Complementar n° 460/2008).

Licenciamento

Toda solicitação de licenciamento de publicidade deverá ser feita de forma eletrônica, através do Balcão do Empreendedor, à exceção dos anúncios promocionais de empresas não estabelecidas no município, que deverão entrar em contato com a Seção de Fiscalização de Publicidade para orientações.

Balcão do Empreendendor

Orientações 

Documentação (Arts. 11 e 14 da Lei nº 8.584/2016)

IMPORTANTE: Todas as documentações apresentadas deverão ser em formato digital e nas extensões aceitas pelo sistema.

  • Desenho de todos os anúncios com a descrição das estruturas de sustentação e com suas medidas de largura e comprimento expressas;
  • Foto atual do imóvel contemplando todos os locais onde serão instalados os anúncios;
  • Croqui de localização dos anúncios no imóvel e endereço dos locais de instalação;
  • Autorização do proprietário do imóvel para instalação de anúncios;
  • A critério dos órgãos municipais competentes, poderão ser exigidos laudos e pareceres técnicos complementares, conforme o caso.
  • Será exigida a apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, devidamente recolhida, e memorial descritivo para os anúncios com área superior a 2,00 m² (dois metros quadrados) ou altura máxima superior a 6,00 m (seis metros);
  • A critério dos órgãos técnicos, poderão ser exigidos outros documentos, independentemente das dimensões e características do anúncio.

Proibições

  • Em postes de iluminação pública, sinalização de trânsito e indicação de lugares;
  • Em árvores;
  • Num raio de 15 (quinze) metros de distância de semáforos;
  • Em calçadas, vias e logradouros públicos, sob a forma de cavaletes, abordagem de pessoas ou quaisquer outras;
  • Que exceda 12 (doze) metros de altura, considerando o ponto mais alto de sua estrutura;
  • Em próprio público, abrigo para passageiros, coletor de resíduos e demais itens do mobiliário urbano, salvo quando se tratar de publicidade nas modalidades autorizadas por esta lei;
  • Que se utilize de pessoas ou animais, como suporte (homens-seta, homens-placa e assemelhados).

Isenção (Art. 24 da Lei nº 8.584/2016)

Exclusivamente para anúncios indicativos quando a soma total de suas áreas for de até 2,0 m² (dois metros quadrados), estarão isentos do pagamento da taxa de publicidade, contudo, os anúncios deverão ser licenciados e inscritos no CadAn (Cadastro de Anúncios) da mesma forma.

Isenções (Art. 242 da Lei Complementar nº 460/2008)

Estão isentos da Taxa de Fiscalização de Licença de Publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:

I – os cartazes, panfletos ou letreiros destinados a fins patrióticos ou religiosos ou eleitorais;

II – cartazes, panfletos ou letreiros destinados a promover eventos beneficentes ou filantrópicos desde que nos mesmos prevaleça o anúncio sobre a campanha do evento;

III – as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

IV – tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios, prontos-socorros, escolas públicas e estádios;

V – placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 80 cm x 30 cm;

VI – placas colocadas em postos de revenda de combustível indicando preços e demais obrigações exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor e Agência Nacional de Petróleo, desde que os mesmos não infrinjam a legislação municipal que trata da publicidade;

VII – placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas;

VIII – a publicidade aplicada em veículo de aluguel, utilizado no transporte de passageiros – táxi, desde que dirigido pelo proprietário ou por seus auxiliares, até a quantidade permitida na legislação específica;

IX – a publicidade de fachada de estabelecimentos, por meio de letreiros que contenham apenas o nome da empresa ou empreendimento imobiliário para sua identificação, respeitando o limite de 2,00 m² (dois metros quadrados);

X – painéis, placas e letreiros colocados em templos religiosos para sua identificação, respeitando as dimensões estabelecidas na legislação específica.

Taxa de Fiscalização de Publicidade

A Taxa de Fiscalização de Licença de Publicidade é devida de acordo com a tabela constante no Anexo VI desta Lei Complementar, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições dos arts. 281 e 286 (Art. 241 da Lei Complementar n° 460/2008).

A licença referida no “caput” deste artigo é intransferível e valera apenas para o período do exercício em que for concedida (Parágrafo único do Art. 241 da Lei Complementar n° 460/2008).

A taxa de publicidade é calculada conforme tabela de valores e considerando as características e quantidades dos anúncios licenciados.

Tabela de Valores de Publicidade em REAIS

Fiscalização

É de competência da Prefeitura do Município de Jundiaí, através da Unidade de Gestão Planejamento Urbano e Meio Ambiente – UGPUMA, orientar, fiscalizar e licenciar os anúncios de publicidade.

Seção de Fiscalização de Publicidade

E-mail: publicidade@jundiai.sp.gov.br


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/servicos-online/paisagem-urbana/paineis/