Sistema Viário
O sistema viário do município é constituído pelas vias municipais, estaduais e federais existentes e projetadas, identificadas na planta integrante da Lei 7.858/12, podendo ser classificadas como vias expressas, arteriais, coletoras, locais, de pedestres, ciclovias, de trafego seletivo e até mesmo vielas, sendo esta classificação regulamentada na Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo.
As vias são compostas por leito carroçável, canteiros centrais e calçadas em sua maioria, podendo apresentar ainda baias para estacionamento de veículos ou parada de ônibus urbano, assim como faixas exclusivas destinadas ao transporte coletivo ou ciclovias.
As vias existentes no município podem ter suas larguras atuais ajustadas, assim como, as novas vias e/ou projetadas, são definidas por diretrizes emitidas pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente (SMPMA), verificando a melhoria da mobilidade, viabilidade técnica e o interesse público, sendo por ela classificadas após análise e manifestação do Grupo Técnico de Diretrizes Viárias, competência essa, atribuída pela Lei Municipal 7.857/12 (Plano Diretor), artigo 124, parágrafo 2º.
O Grupo Técnico de Diretrizes Viárias, instituído pelo decreto municipal nº 22.291 de 27 de maio de 2010 é responsável pela definição, revisão ou atualização das diretrizes viárias no município, sendo composto por técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, de Obras, de Transportes e de Serviços Públicos, sob a coordenação da primeira.
Este Grupo se reúne semanalmente para análise, manifestações e desenvolvimento de estudos que resultam nas Diretrizes Viárias a serem respeitadas no Município, sejam por empreendimentos particulares ou por órgãos da administração pública. As Atas destas reuniões serão publicadas na Imprensa Oficial do Município e a compilação das mesmas, assim como as diretrizes gráficas, será atualizada e publicada semestralmente nesse espaço.
As Diretrizes Viárias são apresentadas aos interessados através de certidões emitidas pela municipalidade e atendimento técnico para levantamento de informações.
Contato
SMPMA/Departamento de Planejamento/Divisão de Planejamento viário
Localização: Paço Municipal – 5º andar- Ala Sul
Dias e horários de atendimento: Terças e quintas, das 9h às 17h
Telefone: (11) 4589-8561 / 4589-8489
E-mail: projetourbano@jundiai.sp.gov.br
Publicações
Decreto 22.291/10
Compilação das Atas e Diretrizes Gráficas (a partir de 2011)