Diretrizes Viárias
As Diretrizes Viárias podem ser dos seguintes tipos:
- Novas Vias
São conexões do Sistema Viário Municipal previstas no Plano Diretor, e também emitidas nos protocolos de Diretrizes Urbanísticas.
- Alargamento Viário
São propostas para novas larguras das vias existentes. As medidas são dadas a partir de estudos que levam em consideração o fluxo de pessoas, fluxo e tipo de veículos, considerando ainda o tipo de uso e ocupação do solo de uma região.
A Lei Federal nº 12.587 de 2012 – que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, objetiva a integração dos diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade de pessoas e cargas. Em alinhamento com essa política nacional, as diretrizes visam dar prioridade aos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.
Consulta de Diretrizes Viárias pelo GEOJundiaí
Clique aqui para ser direcionado ao serviço de consulta.
Clique aqui para baixar o manual de como realizar a consulta de existência de Diretrizes Viárias em um logradouro público.
Solicitação de Certidão de Diretrizes Viárias
A partir de julho de 2023 as solicitações são feitas pelo sistema SAEPRO.
Clique aqui para acessar o sistema.
Clique aqui para baixar o manual de utilização do SAEPRO para este pedido.
O prazo para emissão do documento é de até 30 dias úteis – dependendo da complexidade de edição e a Certidão tem validade de 120 dias.
Atendimento Técnico sobre Diretrizes Viárias
Os atendimentos técnicos são realizados na Seção de Atendimento Técnico da UGPUMA, no Paço Municipal – 5º andar – ala sul.
Deverá ser agendado atendimento pelo telefone: (11) 4589-8561