Panfletos e Cartazes

Toda forma de publicidade ao ar livre no Município de Jundiaí é regida por legislação própria e deverá ser licenciada ou autorizada previamente.

Legislação pertinente

Lei n° 8.584/2016
Regulamenta a Publicidade em todo o município

Lei Complementar n° 460/2008
Código Tributário do Município

Definições

Conforme definições da legislação aplicável consideram-se:

Publicidade ao ar livre é todo anúncio na forma de mensagem de comunicação visual, presente na paisagem e visível a partir de logradouro público, composto da área de exposição e seu suporte ou estrutura (artigo 1º da Lei n° 8.584/2016).

Anúncio é a indicação de referência a produto, serviço, atividade ou evento; de promoção e divulgação comercial e institucional, de pessoas ou de ideias, realizada por quaisquer meios e formas de comunicação, incluindo o uso de texto, imagem, desenho e grafismo (artigo 2º da Lei n° 8.584/2016).

Veículo de divulgação ou de propaganda é qualquer meio de divulgação visual e audiovisual, os painéis, placas, cartazes, panfletos, banners, faixas; as pinturas, projeções visuais, fotografias, apliques adesivados ou afixados, além de outros meios e recursos assemelhados, inclusive os que se utilizem de pessoas como suporte (homens-seta, homens-placa), meio e aparato para a divulgação de mensagens de propaganda ao público, visível a partir de logradouro público (artigo 7º da Lei n° 8.584/2016).

Publicidade levada a efeito, através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da Taxa de Fiscalização de Licença de Publicidade (Art. 238 da Lei Complementar n° 460/2008).

Como proceder ao licenciamento para os anunciantes estabelecidos
no Município de Jundiaí

Para os anunciantes estabelecidos em Jundiaí o licenciamento de panfletos e cartazes foi integrado ao Balcão do Empreendedor, sendo agora totalmente digital.

Acesse a página do Balcão do Empreendendor para solicitar o licenciamento.

Para orientações veja um passo-a-passo neste link

Como proceder ao licenciamento para anunciantes de outras
cidades

Para os anunciantes de outras cidades o licenciamento será feito exclusivamente via e-mail publicidade@jundiai.sp.gov.br.

Baixe aqui o arquivo em pdf do Requerimento de Licenciamento de Panfletos e Cartazes

Para orientações veja um passo-a-passo neste link

Documentação

Obrigatória

  • Nota fiscal da gráfica referente à confecção do material;
  • Material a ser distribuído ou afixado (panfleto ou cartaz) contemplando toda as faces impressas.

Complementar

  • Quando a distribuição for realizada nas cancelas de entrada ou nos guichês de pagamentos de estacionamento de centros de compras (shoppings, hipermercados e similares), será necessária autorização expressa do mesmo com as respectivas datas de distribuição;
  • Quando tratar-se de campanha com caráter patriótico, religioso, beneficente ou filantrópico será necessário apresentar documento que comprove tal condição.
Os bairros de Jundiaí

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Clique aqui para conhecer os bairros disponíveis para distribuição de panfletos

Proibições
  • A distribuição de folhetos e similares nas ruas e demais logradouros públicos (praças, cemitérios, feiras livres, parques públicos, escolas e creches públicas, postos de saúde e hospitais públicos, Paço Municipal e demais órgãos públicos, etc.);
  • A entrega aos motoristas (incluindo em semáforos), bem como a colocação nos veículos estacionados;
  • O lançamento em garagens, jardins e quintais;
  • O abandono ou descarte em áreas públicas ou particulares (incluindo bocas de lobo, condutores de águas pluviais e corpos d’água).
Onde é permitida a distribuição de panfletos
  • Nas caixas de correios das residências ou, na sua ausência, nos portões e grades frontais, onde for possível prender o material;
  • Nas cancelas de entrada de centro de compras ou nos guichês de pagamento do estacionamento;
  • Nas portarias de entrada de condomínio e loteamentos fechados;
  • No interior de áreas particulares, podendo em caráter de exceção, a abordagem de pessoas;
  • Deixar para retirada espontânea em comércios e similares.
Onde é permitida a afixação de cartazes
  • Somente em imóveis particulares residenciais ou comerciais e com anuência de seu proprietário ou responsável, ficando dispensada a apresentação de autorização.
Isenção (Art. 46 da Lei nº 8.584/2016)

As disposições desta Lei não se aplicam à propaganda eleitoral.

Isenções (Art. 242 da Lei Complementar nº 460/2008)

Estão isentos da Taxa de Fiscalização de Licença de Publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:

I – os cartazes, panfletos ou letreiros destinados a fins patrióticos ou religiosos ou eleitorais;

II – cartazes, panfletos ou letreiros destinados a promover eventos beneficentes ou filantrópicos desde que nos mesmos prevaleça o anúncio sobre a campanha do evento.

Taxa de Fiscalização de Publicidade

A Taxa de Fiscalização de Licença de Publicidade é devida de acordo com a tabela constante no Anexo VI da Lei Complementar, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições dos arts. 281 e 286 (Art. 241 da Lei Complementar n° 460/2008).

A licença referida no “caput” deste artigo é intransferível e valera apenas para o período do exercício em que for concedida (Parágrafo único do Art. 241 da Lei Complementar n° 460/2008).

A taxa de publicidade é calculada conforme tabela de valores e considerando as características e quantidades dos anúncios licenciados.

Fiscalização

É de competência da Prefeitura do Município de Jundiaí, através da Unidade de Gestão Planejamento Urbano e Meio Ambiente – UGPUMA, orientar, fiscalizar e licenciar os anúncios de publicidade.

Seção de Fiscalização de Publicidade

E-mail: publicidade@jundiai.sp.gov.br


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/servicos-online/paisagem-urbana/publicidade-panfletos/