Uso do Solo

Certidão e Diretrizes de Uso do Solo

A Certidão de Uso do Solo é um documento com informações sobre as atividades permissíveis ou toleradas, e parcelamento do solo no município. O documento contém basicamente: o Zoneamento Municipal, o Zoneamento da Apa (Área de Proteção Ambiental), a Classificação Viária, e se o imóvel está localizado em Área de Manancial.

Há dois tipos de Certidão de Uso do Solo:

Certidão genérica:
É a certidão com informações básicas sobre o uso e ocupação do solo de um determinado imóvel sem especificações quanto a permissibilidade da atividade.

Certidão específica:
É a certidão onde além das informações básicas de uso e ocupação do solo de um determinado imóvel, contém a informação sobre a permissibilidade ou não da atividade requerida e/ou do parcelamento do solo.
Existem 3 modos de requerer a Certidão de Uso do Solo:

Pela internet: (imóveis com tributação urbana)
O custo é de R$20,00.

Informações necessárias:

Nome do requerente;
Número do contribuinte (IPTU);
Número do CPF(pessoa física) ou CNPJ(pessoa jurídica);
Endereço de e-mail;
Informações sobre a atividade pretendida (para certidão específica);
No balcão: (imóveis com tributação urbana)
O custo é de R$20,00.

Deverá ser requerida no balcão da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no 5º andar, ala Sul, no Paço Municipal;

Informações necessárias:

Nome do requerente;
Número do contribuinte (IPTU);
Número do CPF(pessoa física) ou CNPJ(pessoa jurídica);
Telefone para contato;
Informações sobre a atividade pretendida (para certidão específica);
Por processo administrativo: (todos os tipos de imóveis)

Deverá ser requerida no balcão da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, no 5º andar, ala Sul, no Paço Municipal, o custo é de R$30,00; Serviço oferecido para todos os tipos de imóveis;

Documentação necessária:

Requerimento;
Cópia do registro do imóvel;
Cópia do IPTU, INCRA ou ITR;
Croqui de localização do imóvel;
Memorial da atividade (para certidão específica);

Diretrizes de uso de solo

É um documento com informações detalhadas sobre as condições de utilização das glebas para parcelamentos (loteamentos e desmembramentos) do solo, e quaisquer outros usos (edificações).É obrigatório e deve ser solicitado antes da apresentação do projeto para uso da gleba.

Para sua solicitação é necessária a apresentação da documentação abaixo:

Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel, ou seu representante legal, especificando o uso ou usos pretendidos; Cinco cópias heliográficas normais ou equivalente e uma cópia transparente do levantamento planialtimétrico e cadastral da gleba, elaborado por profissional habilitado, em escala adequada (sugerimos 1:1.000 ou 1:500), contendo:

Divisas da área;
Curvas de nível de metro em metro, referidas à RN (referência de nível) oficial;
Localização de bosques, árvores frondosas, matas, cursos d’água e construções existentes;
Norte verdadeiro ou magnético, com a indicação da data respectiva;
Planta de localização na escala 1:10.000 ou 1:25.000;
Cópia do título atualizado de propriedade do imóvel, ou equivalente;
Cópia da notificação-recibo do imposto predial e territorial urbano ou do imposto sobre a propriedade rural.


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/uso-do-solo/