Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e Cerrado (PMMAC)


O Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA) é um instrumento legal, estabelecido dentro da Lei da Mata Atlântica (Lei Federal no 11.428/2006, regulamentada pelo Decreto Federal no 6.660/2008) que fortalece o papel do município em atuar, proativamente, na defesa, conservação e restauração da vegetação nativa presente em seu território. Além da Mata Atlântica, Jundiaí conta com a presença do Cerrado, por esta razão o Plano foi nominado de Plano Municipal de Conservação e Restauração da Mata Atlântica e Cerrado (PMMAC). 

O Plano identificou, com base no mapeamento e análises dos remanescentes do município, as áreas prioritárias para a conservação, recuperação e ampliação da Mata Atlântica e Cerrado, considerando tanto as suas funções sociais como ecológicas, abrangendo as zonas urbanas e rurais do município, além de definir e planejar as ações para alcançar os objetivos estabelecidos durante a sua construção.   

O Plano ganha papel de destaque ao subsidiar as decisões de planejamento simultaneamente com o crescimento do município, integrando-se aos planos municipais e regionais correlatos, como o Plano Diretor Municipal, o Plano Municipal de Saneamento Básico, o Plano Municipal de Recursos Hídricos e os demais Planos Municipais de interesse.

O processo de elaboração do PMMAC ocorreu de maneira participativa e transparente, com ampla colaboração e contribuição da população, por meio de oficinas participativas e consultas públicas. O Plano, conforme determina a legislação, foi submetido à análise e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente. 

  • OBJETIVOS E APLICAÇÕES DO PMMAC

O PMMAC buscou retratar a realidade do município, para que a partir deste cenário fosse possível orientar as ações da administração municipal na promoção da conservação, restauração e ampliação dos remanescentes de vegetação nativa e da biodiversidade existentes na Mata Atlântica e Cerrado.
O PMMAC mostrou ser uma grande oportunidade para o fortalecimento da gestão ambiental municipal, fortalecendo tanto o órgão municipal do meio ambiente como também o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, e, também, trouxe uma perspectiva de diálogo com os demais planos municipais e regionais.

  • ETAPAS DE ELABORAÇÃO DO PMMAC

Todo o processo de elaboração do PMMAC teve como base a realidade e vocação do município, e foi conduzido de forma a consolidar um Plano objetivo e exequível, de maneira que seja possível promover uma implementação de fato efetiva.

 

  • DOCUMENTOS FINAIS – elaborados em cada fase

Fase 1 – Diagnóstico

O diagnóstico teve como objetivo caracterizar e analisar, de maneira objetiva, a situação atual da Mata Atlântica e do Cerrado no município, para que a partir deste fosse possível visualizar os cenários aos quais se desejam alcançar, bem como quais os desafios deverão ser priorizados e como maximizar os resultados. 

O diagnóstico apresentou quatro dimensões, sendo:
1. a análise da realidade existente dos remanescentes de Mata Atlântica e Cerrado e das áreas de vegetação nativa degradadas;
2. a indicação dos vetores de pressão potencialmente causadores de desmatamento e degradação
desses remanescentes;
3. a análise da capacidade de gestão; e
4. os planos e programas que se relacionam de alguma forma com o PMMAC.

Nesta fase foram elaborados um total de 69 mapas que podem ser consultados, juntamente com todo
o conteúdo produzido em: 
Diagnóstico – Parte 1
Diagnóstico – Parte 2
Diagnóstico – Parte 3

Fase 2 – Prognóstico 

O prognóstico, gerado a partir das análises realizadas no diagnóstico, elegeu as áreas prioritárias e estabeleceu um plano de metas com prazos para o cumprimento de cada ação proposta. 

O reconhecimento de áreas prioritárias para a conservação foi baseado na identificação daqueles locais que possuem atributos naturais bastante expressivos e/ou singulares. De maneira geral, são áreas normalmente bem preservadas, que devem ser mantidas para que o equilíbrio ecológico seja resguardado. Já a definição de áreas prioritária para a recuperação baseou-se nas potencialidades e fragilidades das áreas passíveis de serem restauradas.

Para o Plano foram definidos seis objetivos específicos, descritos abaixo, os quais estão alinhados com
os objetivos da Agenda ONU 2030 para o desenvolvimento sustentável, em especial aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):
I. Fortalecer a Conservação da Biodiversidade;
II. Promover a recuperação da Mata Atlântica e do Cerrado de Jundiaí;
III. Promover o uso do PMMAC no desenvolvimento urbano;
IV. Conciliar o PMMAC com o desenvolvimento sustentável;
V. Conhecer e comunicar a Mata Atlântica e o Cerrado de Jundiaí; e
VI. Ajustar o desenvolvimento institucional ao PMMAC.

Nesta fase foram estudados e propostos a implantação de corredores ecológicos municipal e regional, interligando os remanescentes com outros municípios, além da elaboração de 12 mapas temáticos.
Todo o conteúdo do prognóstico pode ser consultado em: 

Prognóstico – Parte 1
Prognóstico – Parte 2

  • PLANO PARTICIPATIVO

Entende-se que a participação da sociedade civil na construção dos Planos Municipais fortalece as propostas e as decisões do Poder Público sobre a gestão no território. O processo participativo permite o compartilhamento de saberes e ideias e a construção coletiva de um documento de planejamento que permite a visão de um cenário na qual o êxito das ações projetadas está de fato consorciado com o contexto dos atores sociais envolvidos.

As atividades participativas ocorreram das seguintes formas:

Oficina Participativa

Local: Ambiente virtual – protocolo adotado para evitar a disseminação do Covid -19;
Data: 05 de março de 2022;
Objetivo: Identificar as áreas prioritárias para conservação e recuperação dos dois biomas no município, a partir da percepção dos participantes. 

Consulta Pública

A Consulta Pública foi mais um meio que visou ampliar a participação e o envolvimento social na elaboração e implementação do Plano.  
Foram disponibilizados, no site da Prefeitura, o diagnóstico e o prognóstico para acolhimento das sugestões.

  • GRUPO DE TRABALHO

O Grupo de Trabalho (GT) foi instituído por meio do Decreto Municipal no 30.949/2022, sendo composto por 23 membros, três representantes da sociedade civil e 20 do poder público. 

O GT ficou incumbido de participar das etapas de elaboração, discussão e aprovação do Plano e teve como função principal a de garantir que a construção do Plano ocorresse de maneira participativa, transparente e com embasamento técnico. 

  • CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

O Conselho teve um papel decisivo na construção do Plano, participou ativamente das etapas de elaboração e, após a inclusão das suas sugestões e recomendações no conteúdo do Plano, este foi aprovado, conforme estabelece o Decreto Federal nº 6.660/2008.

  • MATERIAL CONSULTADO

O Plano Municipal de Conservação e Recuperação está previsto na Lei Federal no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em seu artigo 38, sendo regulamentada pelo Decreto Federal no 6.660, de 21 de novembro de 2008, que estabelece o conteúdo mínimo necessário que deverá compor o Plano. 

O Roteiro para elaboração e implementação dos Planos Municipais de Conservação e Recuperação (2017) é uma publicação de autoria do Ministério do Meio Ambiente que visa contribuir com a disseminação e embasamento técnico para elaboração dos Planos. 

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Link original: https://jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/plano-municipal-de-conservacao-e-recuperacao-da-mata-atlantica-e-cerrado-pmmac/