Panfletos e Cartazes

Panfletos e Cartazes

É considerado publicidade, quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos ou colocados em qualquer ponto visível ou de acesso ao público. (Lei Complementar nº 460/2008, artigo 238, alterada pela Lei Complementar nº 467/2008).

Deve recolher a taxa de licença para publicidade todas as pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis pela veiculação da publicidade, bem como as que venham se beneficiar dela. (Lei Complementar nº 460/2008, artigo 239, alterada pela Lei Complementar nº 467/2008).

É de competência da Prefeitura do Município de Jundiaí, através da Unidade de Gestão Planejamento Urbano e Meio Ambiente – UGPUMA, orientar, fiscalizar e licenciar os anúncios de publicidade.

 

Como proceder ao licenciamento:

Para o licenciamento de panfletos e cartazes, faz se necessário a entrega dos documentos no Paço Municipal, Unidade de Gestão de Planejamento Urbano e Meio Ambiente – UGPUMA, 5° Andar, Ala Sul, as terças e quintas-feiras, das 8h às 16h.

O interessado deverá possuir Inscrição Municipal (CFM) bem como a agência responsável pela distribuição dos panfletos, excetuando-se as empresas estabelecidas em outros municípios, que deverão declarar seu CNPJ no requerimento de licenciamento (Lei Complementar nº 460/2008 – artigo 205 e seus parágrafos e incisos);

 

Documentação necessária:

– Duas vias do requerimento próprio devidamente preenchido e assinado;

Requerimento de Licenciamento de Panfletos e Cartazes 

– Duas unidades do material a ser distribuído ou afixado;

– Duas cópias da nota fiscal da gráfica referente a confecção do material;

– Se for o caso, duas cópias de autorização para distribuição de panfletos em cancelas ou guichês de centro de compras (ex. Maxi Shopping, Jundiaí Shopping, Extra, Carrefour, etc.);

– Tratando-se de evento beneficente ou filantrópico, apresentar requerimento solicitando a isenção da taxa e documento que comprove a condição de entidade sem fins lucrativos (Lei Complementar nº 460/2008 – artigo 242, inciso II e Parágrafo único).

 

Como preencher o requerimento

Preencher todos os campos com letra legível, datar e assinar.

Na tabela exclusiva para panfletos:

– Indicar a tabela escolhida conforme o tipo de imóvel onde será feita a distribuição, ex.: Residências: Tabela III; Comércios: Tabela IV. Para cada tabela escolhida utilizar um requerimento. As tabelas encontram-se nas páginas finais da Lei n° 8.584/2016;

– Informar a quantidade de agentes que farão a distribuição ou, se for o caso, a quantidade de cancelas ou guichês de centros de compras onde será feita a distribuição;

– Assinalar com um “X” o(s) bairro(s) escolhido(s) para distribuição dos panfletos e preencher a quantidade de imóveis por bairro, conforme indicado na respectiva tabela. Caso a distribuição ocorra em algum centro de compras, usar o campo “Outros” para especificar o local;

Clique aqui para conhecer os limites de cada bairro 

Clique aqui para conhecer os bairros disponíveis para distribuição de panfletos

– Somar a quantidade de imóveis (para panfletos) ou o total de cartazes e preencher o respectivo campo.

 

Taxa de publicidade:

A taxa de publicidade será calculada conforme tabela de valores e considerando:

Tabela com os valores das taxas de publicidade em Reais 

– Para panfletos – a soma da quantidade de imóveis existente nos bairros escolhidos;

– Para cartazes – o total de cartazes impressos.

 

Proibições

– A distribuição de folhetos e similares nas ruas e demais logradouros públicos;

– A entrega aos motoristas, bem como a colocação nos veículos estacionados;

– O lançamento em garagens, jardins e quintais;

– O abandono ou descarte em áreas públicas ou particulares.

– Em semáforos e vias públicas (artigo 21 da lei 8.584/16 e suas alterações).

 

Isenções

Estão isentos da Taxa de Fiscalização de Licença de Publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário (Lei Complementar nº 460/2008 – art.242).

I – os cartazes, panfletos ou letreiros destinados a fins patrióticos ou religiosos ou eleitorais;

II – cartazes, panfletos ou letreiros destinados a promover eventos beneficentes ou filantrópicos desde que nos mesmos prevaleça o anúncio sobre a campanha do evento;

III – as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

IV – tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios, prontos-socorros, escolas públicas e estádios;
V – placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 80 cm x 30 cm;

VI – placas colocadas em postos de revenda de combustível indicando preços e demais obrigações exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor e Agência Nacional de Petróleo, desde que os mesmos não infrinjam a legislação municipal que trata da publicidade;

VII – placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas;

VIII – a publicidade aplicada em veículo de aluguel, utilizado no transporte de passageiros – táxi, desde que dirigido pelo proprietário ou por seus auxiliares, até a quantidade permitida na legislação específica.

IX – a publicidade de fachada de estabelecimentos, por meio de letreiros que contenham apenas o nome da empresa ou empreendimento imobiliário para sua identificação, respeitando o limite de 2,00 m² (dois metros quadrados). (alterado pela L.C. nº 507/11).

X – painéis, placas e letreiros colocados em templos religiosos para sua identificação, respeitando as dimensões estabelecidas na legislação específica.

Parágrafo único. As isenções de que tratam os incisos I, II, VI, VIII, IX e X serão solicitadas em requerimento instruído com a documentação estabelecida em lei específica, que deverá ser apresentado até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do benefício fiscal do ano seguinte.

Legislação pertinente:

Lei n° 8.584/2016 

Regulamenta a Publicidade em todo o município

Decreto n° 20.923/2007 

Define as regras para a publicidade no centro da cidade – Polígono de Proteção do Patrimônio Histórico

Lei Complementar n° 460/2008 

Código Tributário do Município de Jundiaí (artigos 238 ao 242 – Taxa de Fiscalização de Licença de Publicidade)

 

Contato:

Paço Municipal – 5º Andar – Ala Sul

Atendimento: terças e quintas-feiras, das 8h às 16h

Telefone: (11) 4589-8489 / (11) 4589-8561

E-mail: publicidade@jundiai.sp.gov.br


Link original: https://jundiai.sp.gov.br/planejamento-e-meio-ambiente/paisagem-urbana/publicidade-panfletos/